Política de Privacidade e Termos de Uso
Última atualização: 04 de dezembro de 2025
1. Introdução
1.1 O Diário Informatizado, Sistema de Gestão Administrativa e Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista do Ramos - AM, oferece um ambiente digital seguro para a gestão acadêmica e administrativa.
1.2 Este documento unifica a Política de Privacidade e os Termos de Uso, descrevendo como são realizados a coleta, o uso, o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais, bem como as condições de acesso e utilização do Sistema.
2. Definições
2.1 Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2.2 Controlador: Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista do Ramos (SEMED-BVR).
2.3 Tratamento: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
2.4 Usuário: aluno ou responsável, professor, gestor, administrador e outros cadastrado e autorizado a utilizar o Sistema.
2.5 Encarregado pelo Tratamento de Dados - SEMED-BVR:
Endereço: Rua Senador José Esteves, N⁰ 160 – Bairro: Centro | Boa Vista do Ramos - AM | CEP: 69195-000
E-mail:
semed22_bvr@gmail.com
3. Coleta de Dados
3.1 Dados de Cadastro
- Nome completo.
- CPF e RG.
- Data de nascimento.
- E-mail pessoal ou institucional.
- Senha de acesso, armazenada de forma criptografada.
- Foto ou identificação facial, quando aplicável.
- Outros dados de identificação necessários à gestão acadêmica, nos termos da legislação aplicável.
3.2 Dados Educacionais
- Relatórios pedagógicos e administrativos.
- Frequência (presenças e faltas).
- Notas e avaliações.
- Registros de aulas baseados na BNCC e no RCA, quando aplicável.
- Registros complementares e outros dados educacionais correlatos.
3.3 Dados de Acesso e Logs
- Data, hora e endereço IP de acesso.
- Informações sobre dispositivo, sistema operacional e navegador utilizados.
- Identificador do usuário autenticado (como ID interno ou e-mail utilizado para login).
4. Finalidades do Tratamento
- Gerenciar registros diários por escolas e turmas.
- Gerenciar matrícula, frequência e avaliações dos alunos.
- Emitir relatórios de desempenho pedagógico e indicadores educacionais.
- Monitorar acessos para segurança da informação e melhoria contínua do Sistema.
- Atender obrigações legais, regulatórias e de políticas públicas educacionais.
5. Base Legal
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluídas a LDB e demais normas educacionais.
- Execução de políticas públicas (art. 7º, V, e art. 14, § 3º, I, da LGPD).
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
6. Compartilhamento de Dados
6.1 Compartilhamento: Os dados podem ser compartilhados com:
- Órgãos governamentais e conselhos de educação, quando exigido por lei ou por normas oficiais.
- Parceiros contratados para serviços de relatórios, suporte ou backups, estritamente para as finalidades aqui previstas.
- Fornecedores de infraestrutura tecnológica (hospedagem, serviços de e-mail institucional e afins).
6.2 Confidencialidade: Todos os contratos e parcerias devem incluir cláusulas de confidencialidade e proteção de dados, visando o cumprimento da LGPD e demais normas aplicáveis.
7. Retenção e Eliminação
- Histórico escolar: guarda permanente, nos termos da Portaria MEC 1.095/2018 e demais normas aplicáveis.
- Frequência e notas do ano corrente: pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos ou por período superior, quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
- Logs de acesso: pelo período letivo e/ou pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, auditoria e segurança, sendo posteriormente anonimizados ou eliminados.
8. Segurança
- Criptografia TLS (HTTPS) em todo o tráfego.
- Controle de acesso por perfil (aluno, responsável, professor, gestor, admin, master).
- Armazenamento de senhas de forma criptografada e políticas de autenticação segura.
- Backups com mecanismos de segurança e, quando aplicável, auditorias periódicas.
9. Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais pode solicitar, quando aplicável, acesso, correção, atualização, anonimização, limitação de uso, portabilidade ou informação sobre o compartilhamento de seus dados, respeitados os casos em que a manutenção é obrigatória por força de lei ou políticas públicas.
As solicitações podem ser enviadas para diarioinformatizado@gmail.com . As respostas serão fornecidas em até 10 dias úteis, observado o prazo legal e as hipóteses em que a eliminação ou modificação de dados não é possível em razão de obrigações legais ou regulatórias.
10. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
O tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado para execução de políticas públicas educacionais, nos termos do art. 14, § 3º, I, da LGPD, bem como da legislação educacional vigente. Responsáveis legais recebem credenciais de acesso para acompanhar o desempenho do estudante, observando-se o melhor interesse da criança e do adolescente.
12. Termos de Uso
12.1 Aceitação: Ao acessar ou usar o Sistema, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade e com estes Termos de Uso.
12.2 Cadastro e Acesso: O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda sigilosa de suas credenciais de acesso (login e senha), não devendo compartilhá-las com terceiros.
12.3 Uso Permitido: O uso é exclusivo para fins educacionais e administrativos relacionados à rede municipal de ensino.
É proibido:
- Praticar atos ilegais, discriminatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
- Compartilhar, comercializar ou divulgar dados do Sistema sem autorização legal ou expressa.
- Tentar alterar, copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades do software.
12.4 Propriedade Intelectual: O código-fonte e a identidade visual do Sistema, de produção independente, pertencem ao desenvolvedor/professor Geone Tavares Gomes. Qualquer reprodução, distribuição, cópia ou modificação sem autorização expressa é proibida, salvo nas hipóteses previstas em lei.
12.5 Limitação de Responsabilidade: O Sistema é fornecido “no estado em que se encontra”. A SEMED-BVR e o desenvolvedor do Sistema não se responsabilizam por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer outro prejuízo decorrente de: (I) uso inadequado ou indevido do Sistema; (II) uso indevido de credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros; (III) falhas de conexão à internet; ou (IV) indisponibilidades decorrentes de manutenção programada ou de serviços de terceiros, na medida permitida pela legislação aplicável.
12.6 Suspensão e Rescisão: O acesso ao Sistema poderá ser suspenso ou cancelado em caso de violação destes Termos, de determinação legal ou por motivos de segurança, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
12.7 Alterações: Esta Política de Privacidade e estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente. A nova data de atualização permanecerá visível neste documento, e o uso continuado do Sistema após as alterações implica concordância com a versão vigente.
12.8 Foro: Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista do Ramos/AM para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, salvo hipóteses de competência diversa previstas em lei.